Apostas Desportivas e Influencers em Portugal: O Que é Legal e o Que é Proibido
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Influencers e Apostas: Uma “Pandemia” de Promoção Ilegal que Afecta Sobretudo Jovens
O Ricardo Domingues, presidente da APAJO, não usou meias palavras quando descreveu o fenómeno: “o número de influenciadores a normalizar este comportamento de jogar em sites ilegais é cada vez maior, e portanto é uma pandemia.” A linguagem é forte mas os dados por detrás justificam-na. Quarenta e três por cento dos apostadores portugueses entre dezoito e trinta e quatro anos usam plataformas ilegais, e uma parte significativa chegou a essas plataformas por recomendação de figuras com influência nas redes sociais.
Acompanho este fenómeno de perto há vários anos, e o padrão é consistente: um influencer com dezenas ou centenas de milhares de seguidores apresenta uma plataforma de apostas como uma oportunidade de entretenimento ou até de rendimento, mostra capturas de ecrã de ganhos, disponibiliza um código de referência. Os seguidores registam-se. O influencer recebe comissões sobre as perdas dos utilizadores recrutados. A plataforma opera sem licença SRIJ.
Perceber a diferença entre promoção legal e ilegal de apostas em Portugal não é apenas uma questão jurídica abstracta – é informação que qualquer utilizador das redes sociais em Portugal deveria ter.
O Que a Lei Portuguesa Permite na Promoção de Apostas Online
Em Portugal, a publicidade a jogos e apostas online é permitida, mas está sujeita a condições específicas definidas na lei do jogo online. Só pode ser promovido jogo com licença SRIJ – a promoção de operadores sem licença portuguesa é proibida independentemente de o operador ter licença noutro país da União Europeia.
As comunicações comerciais sobre jogo têm de incluir informação sobre jogo responsável e os contactos de apoio ao apostador. Não podem ser dirigidas especificamente a menores ou usar linguagem que associe o jogo ao sucesso financeiro garantido. A promoção em canais de comunicação onde o público inclua uma percentagem significativa de menores está restrita.
Para um influencer, a promoção de uma plataforma com licença SRIJ é legal desde que cumpra estas condições e desde que a natureza comercial da parceria seja divulgada de forma clara e transparente. A falta de divulgação da relação comercial é uma infracção separada, relacionada com as regras de publicidade enganosa e não com a lei do jogo.
Promoção Ilegal de Sites Sem Licença: Riscos para Influencer e Seguidor
A promoção de plataformas sem licença SRIJ é ilegal em Portugal. A APAJO tem competência regulatória para investigar e aplicar sanções, e em 2024 multou dezassete influencers por promoção de sites ilegais. A lista inclui ex-participantes de programas de televisão com audiências relevantes – o perfil não é de pessoas alheias ao mercado de entretenimento.
Para o seguidor que se regista numa plataforma ilegal a partir de uma recomendação de influencer, os riscos foram descritos noutros artigos deste site: ausência de protecção legal, risco financeiro de não-pagamento de ganhos, e ausência das ferramentas de jogo responsável obrigatórias nos operadores licenciados. A estatística de quarenta por cento dos apostadores portugueses em plataformas ilegais mostra que este risco não é teórico.
O conflito de interesse é estrutural e raramente divulgado com transparência. Os influencers que promovem apostas recebem tipicamente comissões de afiliação calculadas sobre as perdas dos utilizadores que recrutam – quanto mais os seguidores perdem, mais o influencer ganha. Este modelo de compensação não é específico das plataformas ilegais, mas é universal e fundamentalmente incompatível com a pretensa “recomendação” que os influencers apresentam como acto de partilha desinteressada.
Multas e Sanções: O Que Aconteceu em Portugal em 2024
As dezassete multas aplicadas pela APAJO em 2024 foram o primeiro sinal concreto de que a promoção ilegal de apostas através de influencers tem consequências práticas em Portugal. Os valores das sanções não foram todos divulgados publicamente, mas o facto de incluírem figuras com visibilidade mediática real teve um efeito dissuasor que ultrapassou os casos individuais.
A tendência regulatória a nível europeu vai no sentido de maior escrutínio da publicidade ao jogo online em geral, e da promoção digital em particular. Vários países da União Europeia implementaram ou estão a implementar restrições adicionais à publicidade a apostas em redes sociais, com foco especial na protecção de audiências jovens. Portugal segue esta trajectória, e o enquadramento legal deverá tornar-se mais restritivo nos próximos anos.
Para influencers com audiências jovens em Portugal, a mensagem do mercado regulatório é clara: o risco de sanção por promoção de plataformas ilegais é real e crescente. A ignorância sobre o estatuto legal de uma plataforma não é uma defesa válida – a due diligence sobre a licença SRIJ do operador que se promove é uma responsabilidade do promotor.
Como Identificar se um Influencer está a Promover Sites Ilegais
O primeiro passo é verificar se a plataforma promovida tem licença SRIJ. O site do regulador tem a lista pública de operadores licenciados. Se o nome da plataforma não aparece nessa lista, a promoção é ilegal independentemente do que o influencer diz.
Sinais de alerta adicionais: o influencer apresenta o jogo como uma forma de “ganhar dinheiro” ou de “rendimento passivo” – linguagem proibida nas comunicações de apostas legais em Portugal; as capturas de ecrã de ganhos são apresentadas sem qualquer menção a perdas ou riscos; não existe qualquer referência a jogo responsável ou às ferramentas de autoexclusão; o código de referência não está associado a nenhum operador com nome reconhecível no mercado regulado.
Quando um influencer promove apostas com licença SRIJ de forma legal, a mensagem costuma incluir avisos de jogo responsável, referência explícita à licença do operador, e divulgação da parceria comercial. A ausência destes elementos é, em si mesma, um sinal de que algo não está conforme.
O Papel das Plataformas de Redes Sociais na Regulação
A responsabilidade pela promoção ilegal de apostas não recai apenas sobre o influencer e o operador – as próprias plataformas de redes sociais têm um papel relevante nesta equação. Instagram, TikTok e YouTube têm políticas de publicidade a apostas que proibem a promoção de operadores sem licença nos países onde operam, mas a aplicação dessas políticas a conteúdo orgânico publicado por utilizadores é inconsistente.
Em Portugal, a APAJO tem estabelecido contactos com as plataformas digitais para melhorar a detecção e remoção de conteúdo que promove apostas ilegais. O processo é lento, dado o volume de conteúdo publicado diariamente, mas há casos documentados de remoção de conteúdo após denúncia. Os utilizadores que detectam promoção ilegal de apostas podem reportar directamente nas plataformas de redes sociais, para além das denúncias às entidades reguladoras portuguesas.